1. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a receção do produto, sem necessidade de indicar o motivo.
Para exercer este direito, o cliente deve comunicar por escrito a sua decisão para o e-mail disponibilizado nesta página.
2. Condições de Aceitação da Devolução
O produto deve ser devolvido:
- Em adequado estado de conservação
- Sem sinais de utilização indevida, para além dos necessários à verificação da natureza, características e funcionamento
- Com todos os acessórios, componentes, manuais e oferta promocional associada (quando aplicável)
Embalagem original
O produto deve ser devolvido na sua embalagem original, quando esta faça parte do valor comercial do artigo (ex.: proteção, transporte seguro, apresentação ou revenda).
Caso o produto seja devolvido sem embalagem original ou com danos que resultem de embalamento inadequado, e isso cause uma desvalorização do bem, poderá ser aplicada uma dedução proporcional ao valor do reembolso, conforme previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei 24/2014.
3. Exclusões do Direito de Devolução
O direito de livre resolução não se aplica a:
- Produtos personalizados ou fabricados por encomenda
- Produtos selados para efeitos de higiene ou saúde que tenham sido abertos após a entrega
- Conteúdos digitais disponibilizados imediatamente após consentimento expresso
- Bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou que se possam deteriorar rapidamente
4. Como Solicitar uma Devolução
Para iniciar uma devolução, o cliente deve enviar um e-mail com:
- Número da encomenda
- Nome completo
- Motivo da devolução
- Fotografias (no caso de produtos danificados ou com defeito)
Responderemos com instruções no prazo de 48 horas.
5. Custos de Envio
- Motivos imputáveis ao vendedor (defeito, dano, artigo incorreto): os custos de envio são suportados pelo vendedor.
- Livre resolução: os custos de envio da devolução são suportados pelo cliente, de acordo com o Decreto-Lei 24/2014.
6. Reembolsos
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção e verificação do produto devolvido.
Será utilizado o mesmo método de pagamento da compra, salvo acordo em contrário com o cliente.
Se o produto apresentar desvalorização devido a manuseamento excessivo ou falta de embalagem adequada, poderá ser aplicada uma dedução proporcional ao montante a reembolsar.
7. Produtos Danificados ou com Defeito
Se o produto apresentar defeito ou não conformidade, o cliente deve comunicar num prazo razoável após a sua deteção.
Nestes casos, o vendedor procederá à reparação, substituição, redução do preço ou reembolso, conforme o Decreto-Lei 84/2021.
8. Contactos
Para questões relacionadas com devoluções e reembolsos:
📧 geral@primedeals.pt